Política de Privacidade

Esta Política explica quais dados pessoais a Despacha Brasil trata, por quê, com quem os compartilha e por quanto tempo os conserva. Ela integra os Termos de Uso e é assinada no mesmo ato.

Duas relações diferentes, e é essencial não confundi-las

1. Seus dados, como Cliente. Aqui a Despacha Brasil é a controladora: ela decide o que coletar de você e para quê. É do que trata esta Política, das cláusulas 2 a 12.
2. Os dados de terceiros que você consulta. Aqui quem decide consultar, com que finalidade e o que fazer com o resultado é você — e, por isso, o controlador é você. A Despacha Brasil fornece o meio de acesso. Essa relação é regida pela cláusula 6 dos Termos de Uso, e a cláusula 11 desta Política a complementa.

Dados que tratamos sobre você

1. Cadastro e identificação: nome, CPF ou CNPJ, razão social, nome e CPF do representante legal (contas de pessoa jurídica), data de nascimento, e-mail, telefone, endereço completo e ramo de negócio.
2. Credenciais: sua senha, guardada exclusivamente em hash — a Despacha Brasil não conhece nem consegue recuperar sua senha —, e os códigos e tokens temporários de verificação de e-mail e de redefinição de senha, também guardados em hash.
3. Dados de pagamento: valores, meio de pagamento, situação da cobrança e os dados do pagador necessários à emissão fiscal e à análise antifraude. O número completo do cartão não é armazenado: ele é tokenizado diretamente pelo processador de pagamento, e a plataforma guarda apenas o token, a bandeira e os últimos dígitos.
4. Uso e segurança: endereço IP, identificação do navegador, data e hora de acesso, dispositivos conectados (identificados por um identificador aleatório guardado em hash, nunca por dados do seu aparelho) e tentativas de login malsucedidas.
5. Registro de atividade: as Consultas realizadas, com identificador pesquisado, serviço, data, hora, resultado e cobrança correspondente.
6. Atendimento: o conteúdo das mensagens e dos arquivos que você envia ao suporte.

Como obtemos esses dados

1. De você, no cadastro, no pagamento e no atendimento.
2. Automaticamente, pelo uso da plataforma (cláusula 2.4 e 2.5).
3. De fontes públicas: ao informar um CNPJ no cadastro, a plataforma consulta a base pública da Receita Federal para preencher razão social, endereço, telefone e atividade econômica; ao informar um CEP, consulta base pública de endereçamento postal. Ambas apenas para reduzir sua digitação, e o resultado é sempre editável por você.

Para que tratamos, e com qual base legal

1. Executar o contrato (art. 7º, V, LGPD): criar e manter sua conta, autenticar seu acesso, disparar as Consultas contratadas, cobrar, controlar saldo e cota, prestar suporte.
2. Cumprir obrigação legal e regulatória (art. 7º, II): emissão de notas fiscais, escrituração contábil, guarda de registros de acesso e resposta a requisições de autoridade competente.
3. Legítimo interesse (art. 7º, IX): segurança da plataforma e das contas — freio a tentativas de login, controle de dispositivos, detecção e apuração de fraude e de uso em desacordo com os Termos —, além da melhoria dos serviços. Nesses tratamentos, ponderamos que o interesse é concreto e proporcional, e que os dados usados são os mínimos necessários ao fim pretendido.
4. Exercício regular de direitos (art. 7º, VI): defesa em processos administrativos, judiciais e arbitrais.
5. Consentimento (art. 7º, I): apenas para comunicações promocionais, quando houver, e revogável a qualquer momento sem prejuízo dos demais tratamentos.

Não realizamos decisão automatizada que produza efeitos jurídicos sobre você, nem elaboramos perfil comportamental para fins publicitários.

Com quem compartilhamos

Compartilhamos o mínimo necessário, e apenas com:

1. Fontes de dados — órgãos e fornecedores que respondem às Consultas. Recebem o identificador pesquisado (placa, chassi, CPF ou documento) e as credenciais da Despacha Brasil, não os seus dados cadastrais.
2. Órgãos de trânsito — na Comunicação de Venda Eletrônica, recebem os dados do negócio que você informar, nos termos da cláusula 13 dos Termos de Uso.
3. Instituições de pagamento — para processar recargas, mensalidades e faturas, e para análise antifraude. Recebem os dados do pagador necessários à transação.
4. Administração tributária municipal — para emissão da NFS-e a cada pagamento confirmado.
5. Provedor de e-mail — para entregar as comunicações operacionais ao seu endereço.
6. Provedores de infraestrutura — hospedagem e banco de dados, que atuam como operadores sob nossa instrução.
7. Base de alerta antifraude de parceiro — quando um laudo consultado indica veículo sinistrado, a placa, o chassi e o número do laudo são registrados em base de terceiro para sinalizar o veículo. Esse registro é de dado do veículo: não inclui os seus dados nem os do proprietário.
8. Autoridades públicas — mediante requisição legal.

Não vendemos seus dados pessoais e não os cedemos para fins publicitários de terceiros.

Transferência internacional

1. Alguns dos provedores das cláusulas 5.3, 5.5 e 5.6 processam dados fora do Brasil. Nessas hipóteses, exigimos garantias contratuais de proteção equivalentes às desta Política e às da LGPD, nos termos dos arts. 33 e 34.

Por quanto tempo conservamos

1. Registros de Consultas, transações financeiras e documentos fiscais: 5 (cinco) anos contados do respectivo fato, para cumprimento de obrigação legal e exercício regular de direitos — ainda que a conta seja encerrada antes.
2. Resultados de Consultas, incluindo os documentos e arquivos gerados: pelo mesmo prazo de 5 anos, permanecendo acessíveis a você enquanto a conta estiver ativa.
3. Dados cadastrais: enquanto a conta existir e, após o encerramento, pelo prazo da cláusula 7.1 no que for necessário à defesa de direitos.
4. Registros de acesso e de segurança: no mínimo 6 (seis) meses, conforme o art. 15 do Marco Civil da Internet, e até 5 anos quando necessários à apuração de incidente ou de uso irregular.
5. Aceites de Termos: enquanto a conta existir e por 5 anos após o encerramento — é a prova do contrato entre nós.
6. Mensagens e anexos de suporte: 5 anos.
7. Vencidos os prazos, os dados são eliminados ou anonimizados.

Segurança

1. Todo o tráfego com a plataforma é cifrado (HTTPS), com política de transporte estrito.
2. Senhas, tokens de recuperação e identificadores de dispositivo são guardados apenas em hash — vazar a base não entrega nenhum deles.
3. O acesso é limitado por perfil: dados sensíveis retornados nas Consultas são mascarados no servidor para quem não tem permissão, de modo que o número sequer chega ao navegador.
4. Tentativas de login são freadas progressivamente, por conta e por origem, e o número de dispositivos conectados é limitado.
5. Nenhuma medida elimina integralmente o risco. Ocorrendo incidente de segurança relevante que possa acarretar risco ou dano a você, comunicaremos você e a ANPD, nos termos do art. 48 da LGPD, informando o ocorrido e as medidas adotadas.

Cookies

1. Usamos apenas cookies necessários ao funcionamento: o de sessão, que mantém você autenticado, e o de dispositivo, que identifica este aparelho para o controle de acesso simultâneo descrito na cláusula 4 dos Termos de Uso.
2. Ambos são inacessíveis a scripts, restritos ao nosso domínio e transmitidos apenas por conexão cifrada.
3. Não usamos cookies de publicidade ou de rastreamento de terceiros.
4. Bloquear esses cookies impede o funcionamento da autenticação.

Seus direitos

1. Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar: confirmação da existência de tratamento; acesso aos seus dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade; portabilidade; informação sobre compartilhamento; e revogação do consentimento, quando for essa a base legal.
2. Boa parte disso está disponível de imediato na própria plataforma: seus dados cadastrais, seu histórico de Consultas, seu extrato, suas notas fiscais, seus dispositivos conectados e os Termos que você assinou, com a data de cada aceite.
3. Os demais pedidos devem ser feitos pelo canal da cláusula 12 e são respondidos em até 15 (quinze) dias.
4. Alguns direitos encontram limite em obrigação legal: não podemos eliminar registros que a lei nos obriga a guardar pelo prazo da cláusula 7.
5. Você pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Os dados de terceiros que você consulta

1. Ao consultar, você é o controlador dos dados pessoais retornados e responde pela finalidade, pela base legal e pelo uso que deles fizer, nos termos da cláusula 6 dos Termos de Uso.
2. A Despacha Brasil conserva o registro e o resultado de cada Consulta pelo prazo da cláusula 7, para cumprimento de obrigação legal, prestação de contas ao próprio Cliente e apuração de uso irregular.
3. Recebendo requisição de um titular de dados a respeito de uma Consulta específica, a Despacha Brasil informará quem a realizou e encaminhará o pedido ao Cliente responsável, que deverá respondê-lo. Você se obriga a colaborar com essa resposta.
4. Requisição de titular sobre a origem ou o conteúdo do dado deve ser dirigida à Fonte: a Despacha Brasil não é a origem do dado e não pode corrigi-lo na base de terceiro.

Encarregado e contato

1. Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO): Ricardo dos Santos.
2. Contato para exercício de direitos e para assuntos de privacidade: suporte@despachabrasil.com.br.
3. Endereço para correspondência: Avenida Industrial, nº 780, Sala 314, Condomínio Jardim Business Park, Bairro Jardim, Santo André/SP, CEP 09080-500.

Alterações desta Política

1. Esta Política pode ser alterada, seguindo o mesmo procedimento de versionamento, aviso prévio e novo aceite previsto na cláusula 20 dos Termos de Uso.
2. As versões anteriores e a data de cada aceite permanecem consultáveis por você na plataforma.