Termos de Uso

Este documento estabelece as condições de uso da plataforma Despacha Brasil. Ao assiná-lo, você declara que o leu, que o compreendeu e que concorda com ele integralmente. Se você assina em nome de uma pessoa jurídica, declara ainda ter poderes para obrigá-la.

Quem somos e o que este documento rege

1. DESPACHA BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 50.747.941/0001-61, com sede na Avenida Industrial, nº 780, Sala 314, Condomínio Jardim Business Park, Bairro Jardim, Santo André/SP, CEP 09080-500, doravante Despacha Brasil, é a prestadora dos serviços descritos neste instrumento.
2. Estes Termos regem o acesso e o uso da plataforma disponível em sistema.despachabrasil.com.br, incluindo as consultas de dados veiculares e documentais, o módulo financeiro e os serviços de transmissão de informações a órgãos públicos.
3. A Política de Privacidade, assinada no mesmo ato, é parte integrante e indissociável destes Termos.

Definições

1. Cliente: a pessoa física ou jurídica titular da conta.
2. Consulta: cada requisição de dados disparada pelo Cliente a uma das bases disponíveis na plataforma, identificada por placa, chassi, CPF, CNPJ ou outro identificador aceito pelo serviço.
3. Fonte: o órgão público, o concessionário de base pública ou o fornecedor privado de onde os dados de uma Consulta provêm.
4. Carteira: o saldo pré-pago em reais mantido na conta do Cliente, do qual as Consultas são debitadas.
5. Titular de dados: a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais retornados por uma Consulta — em regra, um terceiro que não é parte deste contrato.

Cadastro, análise e conta

1. O cadastro é uma solicitação de acesso, não uma contratação automática. A conta nasce em análise e permanece bloqueada até aprovação da Despacha Brasil.
2. A aprovação é discricionária. A Despacha Brasil pode recusar, condicionar ou revogar o acesso, sem que isso gere direito a indenização, observado o disposto na cláusula 19.
3. Antes da análise, o Cliente confirma a titularidade do endereço de e-mail informado, por meio de código enviado àquela caixa.
4. O Cliente declara que todas as informações do cadastro são verdadeiras, completas e atuais, e obriga-se a mantê-las atualizadas. Cadastro de pessoa jurídica exige a identificação do representante legal — nome e CPF —, que é quem responde pela empresa perante este contrato.
5. O Cliente informa seu ramo de negócio no cadastro. Essa declaração delimita a finalidade legítima de uso dos dados consultados, nos termos da cláusula 6.
6. A conta é pessoal e intransferível. O Cliente é o único responsável pela guarda de suas credenciais e por todo ato praticado a partir de sua conta, devendo comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.

Acesso simultâneo e dispositivos

1. Cada conta pode estar conectada em um número limitado de dispositivos ao mesmo tempo. O limite é a soma dos dispositivos de cortesia concedidos à conta com as vagas adicionais contratadas, observado um teto máximo por conta.
2. Ao entrar em um dispositivo novo com o limite já ocupado, o acesso mais antigo é encerrado automaticamente e o Cliente é informado de qual dispositivo saiu. Não há perda de dados nem de saldo nesse encerramento.
3. Cada vaga adicional é uma assinatura mensal recorrente e autônoma, cobrada até que o Cliente a cancele. O cancelamento interrompe as cobranças seguintes e não gera devolução da mensalidade do período em curso.
4. Dispositivos sem acesso por período prolongado deixam de ocupar vaga automaticamente.
5. O Cliente pode consultar e desconectar seus dispositivos a qualquer momento na plataforma.

Natureza dos serviços

1. A Despacha Brasil não é órgão público e não integra o DETRAN, o SENATRAN, o DENATRAN ou qualquer entidade da administração pública. Não emite, não altera e não valida documentos oficiais por conta própria.
2. A plataforma intermedeia o acesso a bases de dados de terceiros e apresenta o que essas bases respondem. O conteúdo, a exatidão, a completude e a atualidade do dado são de responsabilidade da Fonte.
3. O resultado de uma Consulta é um retrato do que a Fonte respondeu no momento da requisição. Não constitui certidão, laudo, perícia, parecer jurídico nem prova de propriedade, e não substitui a consulta aos canais oficiais.
4. Alguns serviços dependem da conversão de um identificador em outro (por exemplo, de placa para chassi). Quando o dado necessário não é localizado antes do processamento, a Consulta não é disparada nem cobrada, e o dado é solicitado ao Cliente.
5. O catálogo de serviços, seus preços e sua disponibilidade podem ser alterados. Um serviço pode ser marcado como indisponível a qualquer momento, inclusive por interrupção da Fonte, hipótese em que fica bloqueado para contratação até a normalização.

Finalidade e uso permitido dos dados consultados

Esta é a cláusula central deste contrato e a condição do acesso.

1. As Consultas retornam dados pessoais de terceiros — entre eles nome, CPF, endereço e histórico de propriedade. O Cliente reconhece que, ao decidir consultar e ao utilizar o resultado, atua como controlador desses dados, nos termos do art. 5º, VI, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), cabendo à Despacha Brasil a posição de fornecedora do meio de acesso.
2. O Cliente declara, a cada Consulta, possuir finalidade legítima, específica e informada, e base legal adequada (art. 7º da LGPD) para o tratamento, compatível com o ramo de negócio declarado em seu cadastro.
3. É expressamente vedado:
   1. consultar dados sem relação com a atividade profissional declarada, inclusive por curiosidade pessoal;
   2. utilizar os dados para localizar, monitorar, assediar, constranger ou expor qualquer pessoa;
   3. revender, redistribuir, publicar, ceder ou dar acesso a terceiros ao resultado das Consultas, salvo ao próprio interessado no negócio que motivou a Consulta;
   4. armazenar os resultados para constituir base de dados própria, cadastro paralelo, serviço concorrente ou produto derivado;
   5. compartilhar credenciais, revender o acesso à plataforma ou operá-la em benefício de terceiros não identificados à Despacha Brasil;
   6. empregar robôs, raspagem, engenharia reversa ou qualquer automação não expressamente autorizada, bem como tentar contornar limites técnicos, de cota ou de dispositivos.
4. Toda Consulta é registrada — quem consultou, o que foi consultado, quando e a partir de qual conta. Esse registro é conservado nos termos da cláusula 21.4 e pode ser fornecido a autoridade competente mediante requisição legal, bem como utilizado pela Despacha Brasil para apurar violação deste contrato.
5. Identificado indício de uso em desacordo com esta cláusula, a Despacha Brasil pode suspender o acesso imediatamente, sem aviso prévio, e solicitar do Cliente a demonstração da finalidade e da base legal das Consultas realizadas.
6. O Cliente responde exclusivamente perante titulares de dados, autoridades e terceiros pelo uso que fizer dos dados obtidos, e obriga-se a indenizar a Despacha Brasil por qualquer perda decorrente de uso em desacordo com este contrato.

Preços, carteira e cobrança

1. Os serviços são pagos. O preço de cada serviço é o exibido na plataforma para aquela conta no momento do disparo — a Despacha Brasil pode praticar preços diferenciados por cliente, por plano e por serviço.
2. A Carteira é pré-paga: o Cliente recarrega um valor livre e as Consultas são debitadas desse saldo.
3. A cobrança ocorre no disparo da Consulta, e não na entrega do resultado. Sem saldo suficiente, a Consulta não é executada.
4. Em uma seleção de múltiplas Consultas, a cobrança é tudo-ou-nada: ou o saldo cobre o conjunto e todas são disparadas, ou nenhuma é.
5. O extrato da Carteira é definitivo e imutável. Divergências devem ser apontadas em até 90 dias do lançamento.
6. A recarga é processada por instituições de pagamento contratadas. A Despacha Brasil não armazena o número completo de cartões: o dado é tokenizado diretamente pelo processador.

O que é cobrado e o que é estornado

Esta cláusula descreve exatamente o comportamento da plataforma.

1. Consulta com falha técnica é estornada. Quando a Consulta termina em erro — indisponibilidade da Fonte, tempo esgotado ou falha da própria plataforma —, o valor é devolvido à Carteira automaticamente.
2. Consulta sem registro é cobrada. Quando a Fonte responde regularmente informando que nada consta para o identificador pesquisado, o serviço foi prestado: a base foi consultada e produziu uma resposta. O valor é devido. Excetuam-se os serviços cuja Fonte não cobra o resultado negativo, hipótese em que o estorno é feito e informado na própria tela.
3. Consulta à espera de um dado do Cliente permanece cobrada. Quando a plataforma precisa de uma informação adicional para prosseguir, a Consulta fica em andamento por prazo indeterminado, sem nova cobrança na retomada. O Cliente pode cancelá-la a qualquer momento, com estorno integral.
4. Consulta estornada não consome cota de plano.
5. Fora das hipóteses acima, não há devolução do valor de Consulta efetivamente processada, ainda que o resultado não atenda à expectativa do Cliente quanto ao conteúdo — o que é objeto da cláusula 5.2.

Planos e cota diária

1. O Cliente pode aderir a um plano de assinatura com cota diária de Consultas incluídas nos serviços cobertos.
2. A cota é diária e não cumulativa: o que não é usado no dia não se transfere.
3. Esgotada a cota do dia, as Consultas seguintes são cobradas como avulsas — sempre mediante confirmação expressa do Cliente na tela, nunca de forma automática.
4. A adesão fixa a modalidade contratada. Mudança de modalidade depende de nova contratação.
5. Plano pausado ou vencido deixa de cobrir Consultas, que passam a ser debitadas da Carteira. O Cliente é avisado na plataforma.
6. A mensalidade é cobrada de forma recorrente. O cancelamento interrompe as cobranças seguintes e não gera devolução proporcional do período em curso.
7. A inclusão de novos serviços no catálogo pode alcançar planos já contratados, sem custo adicional; a exclusão de serviço de um plano vigente é comunicada previamente.

Faturamento pós-pago

1. A critério da Despacha Brasil, o Cliente pode ser habilitado à modalidade pós-paga, com limite de crédito definido caso a caso.
2. As Consultas do período são consolidadas em fatura, com data de vencimento informada na plataforma.
3. O Cliente é avisado da proximidade do vencimento e do vencimento ocorrido.
4. Fatura vencida bloqueia novas Consultas até a regularização, e sujeita o Cliente a atualização monetária, juros de 1% ao mês e multa de 2%.
5. Atingido o limite de crédito, novas Consultas ficam bloqueadas ainda que não haja fatura vencida.

Saldo da Carteira

1. O saldo da Carteira não tem prazo de validade e não expira, permanecendo disponível enquanto a conta existir.
2. O saldo não é reembolsável, resgatável ou conversível em dinheiro, e não pode ser transferido a outra conta. Ele constitui crédito para uso exclusivo nos serviços da plataforma.
3. A regra da cláusula 11.2 não se aplica ao direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando cabível: recarga contratada fora do estabelecimento comercial pode ser desfeita em até 7 (sete) dias corridos, com devolução integral do valor ainda não utilizado, pelo mesmo meio de pagamento.
4. No encerramento da conta a pedido do Cliente, eventual saldo remanescente permanece disponível pelo prazo da cláusula 19.4.

Nota fiscal

1. A cada pagamento confirmado é emitida Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) com os dados fiscais do cadastro do Cliente.
2. É responsabilidade do Cliente manter seus dados fiscais corretos. Nota emitida com dados desatualizados informados pelo Cliente não enseja reemissão às expensas da Despacha Brasil.
3. As notas ficam disponíveis para download na plataforma.

Comunicação de Venda Eletrônica

Esta cláusula trata do único serviço que não é consulta.

1. A Comunicação de Venda Eletrônica transmite informação a órgão de trânsito e produz efeitos jurídicos perante terceiros. Não se trata de leitura de base: trata-se de registro.
2. O Cliente é integral e exclusivamente responsável pela veracidade, exatidão e legitimidade de todos os dados transmitidos, bem como por possuir autorização do vendedor para efetuar a comunicação.
3. O Cliente declara ter conferido os dados contra o documento físico do veículo antes de transmitir.
4. Uma vez transmitida, a comunicação segue as regras, os prazos e as hipóteses de cancelamento do órgão de trânsito, que a Despacha Brasil não controla e não pode alterar. Só existe uma comunicação aberta por veículo.
5. O serviço não está disponível em todas as unidades da federação. A cobertura vigente é a exibida na plataforma.
6. A Despacha Brasil não responde por multas, autuações, prejuízos ou litígios decorrentes de comunicação transmitida com dados incorretos, incompletos ou sem autorização do vendedor.

Disponibilidade e prazos

1. A Despacha Brasil emprega os melhores esforços para manter a plataforma disponível, sem garantir operação ininterrupta ou isenta de falhas.
2. A plataforma depende de sistemas de terceiros. Indisponibilidade, lentidão, alteração de contrato técnico ou descontinuação por parte de uma Fonte não constituem inadimplemento da Despacha Brasil, aplicando-se quanto à cobrança o disposto na cláusula 8.
3. Manutenções programadas são comunicadas com antecedência sempre que possível.
4. Serviços cujo processamento depende de fila externa podem levar horas ou dias. Nesses casos o prazo estimado é apresentado antes do disparo e a Consulta só é cobrada após a aceitação expressa do prazo pelo Cliente.

Suporte

1. O atendimento é prestado pelos canais indicados na plataforma, em dias úteis e em horário comercial.
2. O Cliente pode anexar arquivos aos chamados, responsabilizando-se pelo conteúdo enviado e obrigando-se a não remeter dados pessoais além do estritamente necessário ao atendimento.
3. O histórico dos chamados fica disponível ao Cliente na plataforma.

Comunicações

1. O Cliente concorda em receber, no e-mail cadastrado e na própria plataforma, comunicações operacionais — segurança da conta, alterações de senha e de dispositivos, confirmações de pagamento, faturas, resultados de Consultas e avisos contratuais.
2. As comunicações da cláusula 16.1 são inerentes à prestação do serviço e não podem ser recusadas enquanto a conta existir.
3. Comunicações promocionais, quando houver, trazem mecanismo de descadastramento e são independentes das anteriores.
4. Comunicação enviada ao e-mail cadastrado é considerada recebida. Manter esse endereço válido e acessível é ônus do Cliente.

Propriedade intelectual

1. A plataforma, sua marca, seu código, sua interface, sua organização e seus relatórios são de titularidade da Despacha Brasil e protegidos pela legislação aplicável.
2. Estes Termos concedem ao Cliente uma licença de uso pessoal, limitada, revogável e não exclusiva da plataforma, durante a vigência do contrato e nos limites da cláusula 6.
3. Os dados retornados pelas Consultas pertencem às respectivas Fontes. A licença acima não transfere qualquer direito sobre eles.

Responsabilidades e limites

1. A Despacha Brasil responde pela prestação do serviço de acesso: disparar a Consulta contratada à Fonte correta e apresentar fielmente o que ela responder.
2. A Despacha Brasil não responde pelo conteúdo do dado retornado, por decisão de negócio tomada pelo Cliente com base nele, pelo uso que o Cliente fizer do resultado, nem por atos de terceiros — Fontes, processadores de pagamento e provedores de infraestrutura.
3. Ressalvados o dolo, a culpa grave e as hipóteses em que a lei veda limitação, a responsabilidade total da Despacha Brasil perante o Cliente fica limitada ao valor efetivamente pago por ele nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador.
4. Nenhuma disposição destes Termos afasta direitos indisponíveis assegurados ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor.

Suspensão e encerramento

1. O Cliente pode encerrar sua conta a qualquer momento, pelos canais de atendimento, sem multa.
2. A Despacha Brasil pode suspender ou encerrar o acesso, no todo ou em parte, nas hipóteses de: violação destes Termos, especialmente da cláusula 6; inadimplemento; suspeita fundada de fraude; determinação legal ou de autoridade; e descontinuação do serviço.
3. Em caso de suspeita fundada de fraude ou de violação da cláusula 6, a suspensão pode ser imediata e sem aviso prévio; nas demais hipóteses, o Cliente é notificado com antecedência de 30 dias.
4. Encerrada a conta, o Cliente mantém acesso ao histórico de Consultas, às notas fiscais e a eventual saldo pelo prazo de 90 (noventa) dias, findo o qual o acesso é encerrado e os dados passam a ser tratados apenas conforme a cláusula 21.4.
5. O encerramento não afeta faturas vencidas ou em aberto, nem as obrigações da cláusula 6 quanto aos dados já obtidos, que subsistem ao contrato.

Alterações destes Termos

1. Estes Termos podem ser alterados. Cada alteração gera uma versão nova, numerada e datada; versões anteriores e a data de cada aceite permanecem consultáveis pelo Cliente na plataforma.
2. Alteração material é comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e exige novo aceite, apresentado ao Cliente com o resumo do que mudou.
3. Correções de redação que não alterem direitos e obrigações são publicadas sem exigir novo aceite.
4. A recusa em aceitar a nova versão implica o encerramento da conta ao fim do prazo de aviso, aplicando-se a cláusula 19.4.

Proteção de dados

1. O tratamento de dados pessoais pela Despacha Brasil é regido pela Política de Privacidade, assinada em conjunto com este documento.
2. Quanto aos dados pessoais de terceiros obtidos por meio das Consultas, aplica-se integralmente a cláusula 6: o Cliente é o controlador e responde pela licitude do tratamento.
3. As partes obrigam-se a comunicar uma à outra, sem demora injustificada, qualquer incidente de segurança de que tomem conhecimento e que possa afetar dados tratados em razão deste contrato.
4. Os registros de Consultas, transações financeiras e documentos fiscais são conservados pelo prazo de 5 (cinco) anos contados do respectivo fato, para cumprimento de obrigação legal e regulatória e para o exercício regular de direitos, ainda que a conta seja encerrada antes.

Disposições gerais

1. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica novação nem renúncia ao direito de exigi-la.
2. A invalidade de uma cláusula não contamina as demais, que permanecem em vigor.
3. O Cliente não pode ceder sua posição contratual sem anuência escrita da Despacha Brasil.
4. Este contrato não cria vínculo societário, empregatício, de representação ou de exclusividade entre as partes.
5. Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Santo André, Estado de São Paulo, para dirimir controvérsias, ressalvado ao consumidor o foro de seu domicílio.